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Condições gerais de vendas

PREÂMBULO

As regras e utilizações para o comércio internacional de sementes para o cultivo de hortaliças (FIS) – aplicam-se a todas as nossas vendas, salvo estipulação em contrário.
A execução dos nossos contratos entendem-se sistematicamente "sob reserva de boa entrada" no sentido da FIS -. As modificações e aditamentos que se indicam a seguir também fazem parte das nossas condições de venda. O facto de realizar um pedido implica conhecer e aceitar as Condições Gerais de Venda que constam nos nossos catálogos ou em qualquer outro dos nossos documentos comerciais, independentemente do seu suporte. A cláusula de reserva de propriedade aplica-se a todas as nossas vendas, sem qualquer exceção.
 
 

1- PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Vilmorin reserva-se o direito de exercer os direitos de propriedade intelectual sobre os produtos, incluindo, sem quaisquer limitações, marcas, proteções às obtenções vegetais, direitos de patentes e conhecimentos técnicos. Em nenhum caso, o comprador deve violar os referidos direitos de propriedade intelectual, comprometendo-se a informar imediatamente a Vilmorin caso tiver conhecimento de que esses mesmos direitos foram vulnerados. Em qualquer caso será a Vilmorin a conceber a estratégia de defesa. O comprador fica expressamente advertido sobre a existência de direitos de propriedade intelectual resultantes da proteção das obtenções vegetais sobre todas ou algumas das mercadorias vendidas, cuja violação pode implicar graves responsabilidades legais, inclusive criminais. Essas mercadorias devem ser utilizadas exclusivamente de acordo com o seu destino para a produção e produto final, sendo completamente proibida a sua utilização para outros fins, designadamente a sua reprodução ou multiplicação por qualquer meio, sem a autorização por escrito da Vilmorin. A violação desses direitos de propriedade intelectual pode dar lugar ao exercício, diretamente por parte da Vilmorin ou por meio de representante, das ações legais pertinentes junto dos Tribunais da Justiça. A Vilmorin pode realizar em qualquer altura as comprovações necessárias para verificar o cumprimento das cláusulas anteriores, sem prejuízo de qualquer outra ação que lhe possa corresponder. O comprador compromete-se a fazer respeitar a presente cláusula aos seus próprios clientes. O comprador autoriza expressamente a visita de qualquer pessoa habilitada ou que intervenha como procurador da Vilmorin, para controlar o cumprimento das disposições previstas nas presentes Condições Gerais de Venda e, em especial, as previstas em matéria de propriedade intelectual e de preservação da qualidade da mercadoria. Para o efeito, o comprador compromete-se a permitir o livre acesso aos seus locais, incluindo, sem quaisquer restrições, às estufas. O procurador pode também consultar qualquer documento que, no seu entender, é útil para atingir o referido objetivo. O comprador deve impor as obrigações indicadas anteriormente aos seus próprios clientes.
 
 

2- REACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS

Os nossos produtos devem ser vendidos nas embalagens originais. Qualquer reacondicionamento das nossas sementes por parte do comprador implica a anulação de qualquer garantia pela nossa parte. A sociedade VILMORIN declina toda a responsabilidade em caso de reacondicionamento. Além disso, nesse caso, considerar-se-á que houve uma utilização indevida da marca e aplicar-se-ão as consequências previstas no ponto anterior. 
 
 

3- CLÁUSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADE E RESERVA DE DOMÍNIO

A Vilmorin Ibérica, S.A., reserva-se a propriedade das mercadorias entregues até ao pagamento total do valor. Não se considera como pagamento a entrega de letra ou de qualquer outro título que suponha uma obrigação de pagamento até que este se encontre efetivamente satisfeito. As mercadorias fornecidas pela Vilmorin Ibérica, S.A. continuam a ser propriedade da Vilmorin Ibérica, S.A. até que o comprador proceda ao pagamento total do valor da sua compra Embora não possa transferir a sua propriedade, a título de garantia, o comprador está autorizado a comercializar as mercadorias fornecidas. Em caso de revenda, o vendedor cede todos os seus direitos e obrigações ao terceiro comprador, estando obrigado a dispor da reserva de propriedade a favor da Vilmorin até que efetive o pagamento. Caso a situação de falta de pagamento persista mais do que o razoável, a autorização de revenda é retirada automaticamente. Em caso de embargo ou de qualquer intervenção por parte de um terceiro, o comprador está obrigado a informar imediatamente a Vilmorin sobre esta circunstância e, por seu lado, o terceiro comprador está obrigado a informar o vendedor, devendo este informar-lhe sobre a sua obrigação neste sentido. O comprador, em todo o caso, responsabiliza-se pelos riscos por perda ou destruição a partir da entrega das mercadorias. Suportará igualmente as despesas de seguro.
 
 

4- GARANTIAS E RECLAMAÇÃO: CONFORMIDADE

A Vilmorin garante ao comprador uma semente de qualidade, sã, lícita e comercializável. As fotos, descrições e conselhos que constam nos nossos catálogos ou documentos são a título indicativo e em nenhum caso constituem um compromisso contratual. Os resultados obtidos pelos nossos compradores, profissionais do cultivo de hortaliças, não dependem unicamente da variedade e da qualidade da semente, mas também de fatores difíceis ou impossíveis de avaliar ou prever e que podem variar segundo as regiões, o meio envolvente, as condições agronómicas e atmosféricas, assim como das técnicas e trabalhos de cultivo.
Os conselhos, sugestões, ciclos de vegetação e precocidade só são fornecidos de forma indicativa. Não podem constituir compromissos contratuais nem compreender uma garantia de colheita. O comprador deve apresentar por escrito qualquer reclamação relacionada com um dano ocorrido durante o transporte. Para tal, disporá de um prazo de 24 horas a contar da data de recepção da mercadoria. Qualquer reclamação relacionada com a conformidade do produto (diferente das dos eventuais danos ocasionados durante o transporte) deve ser apresentada por escrito antes dos 5 (cinco) dias seguintes a contar da data de recepção da mercadoria. Qualquer outra reclamação deve ser apresentada imediatamente após a verificação do motivo que a origina.
 
 

5- DEVOLUÇÃO

Independentemente do motivo, não é admitida nenhuma devolução sem o conhecimento prévio por escrito da Vilmorin. A devolução das sementes fica a cargo do comprador.
 
 

6- RECLAMAÇÃO 

Em caso de reclamação relacionada com uma parte das sementes entregues, o comprador compromete-se a pagar dentro da data de vencimento a quantidade de sementes que não são alvo de reclamação. A nossa garantia abrange os limites indicados no Regulamento Geral de Controlo e Certificados de Sementes e Plantas de Viveiro em vigor. A responsabilidade máxima da Vilmorin relativamente ao Cliente, devido a reclamações apresentadas de acordo com as presentes Condições Gerais de Vendas, limita-se ao valor da mercadoria faturada ao Cliente pelos bens a que se refiram as reclamações interpostas, tanto por via contratual como extracontratual. A Vilmorin não assumirá qualquer responsabilidade por danos indiretos relacionados ou derivados das Condições Gerais de Venda - incluindo o lucro cessante ou outros prejuízos comerciais ou vantagens económicas – qualquer que seja a causa destes danos, quer sejam exigidos por via de ação contratual, por incumprimento das presentes Condições Gerais de Vendas, incluindo as obrigações de garantia resultantes das mesmas, quer por via extracontratual. O facto de apresentar-nos um pedido implica que o comprador aceita e conhece integralmente as nossas condições, e em caso de litígio, renuncia ao seu próprio foro, submetendo-se aos Julgados e Tribunais de Alicante. Considerando o tipo de produtos vendidos e o facto da semente ser um produto vivo submetido a vários riscos imprevisíveis exteriores, a Vilmorin não assume qualquer responsabilidade, salvo por defeito demostrado ou conformidade. Em qualquer caso, e especialmente em matéria de autenticidade, de pureza varietal, de pureza específica, de poder germinativo ou de resistência a pragas e enfermidades atualmente reconhecidas, a Vilmorin não assume mais do que o valor total do produto entregue, excluindo qualquer indemnização ou danos e prejuízos de qualquer natureza.
 

7- CASOS DE FORÇA MAIOR

Os pedidos são fornecidos após prévia disposição da mercadoria e salvo caso de força maior. Consideram-se particularmente como casos de força maior, a título de exemplo não limitativo: situações de guerra, greves, acidentes e incêndios nas empresas que intervêm na produção e distribuição de sementes, perturbações atmosféricas e acidentes de cultivo que produzam alterações na quantidade e qualidade dos produtos vendidos.
 
 

8- PAGAMENTO

As condições de pagamento constam nos nossos contratos de venda e também nas faturas. Salvo estipulação em contrário especificada na fatura ou nos nossos contratos de venda, as nossas faturas são exigíveis por parte da sociedade Vilmorin Ibérica, S.A., com sede em Alicante, e têm um vencimento máximo de 60 dias, a contar da data de emissão da fatura.
 
 

9- ATRASO NO PAGAMENTO

Caso o comprador incorra em atraso, uma vez decorrido o prazo estipulado para o pagamento, ser-lhe-ão imputados:
1) Juros de mora, calculados com base na taxa de juros legal em vigor, acrescida de três pontos percentuais.
2)  Quaisquer despesas e, em geral, rubricas económicas geradas, direta ou indiretamente, como consequência da falta de pagamento. A VILMORIN Ibérica, S.A., pode, em qualquer altura, suspender a execução parcial ou total do contrato de venda em caso de incidente de pagamento ou de dúvidas sobre a solvência do comprador.
 
 

10- PREÇOS

Os valores indicados no presente tarifário anulam os da tabela anterior para as espécies e variedades indicadas e são passíveis de variação no decorrer da campanha. Os preços estão expressos em euros. Qualquer pedido implica a aceitação incondicional das Condições Gerais de Venda em vigor no momento da realização da mesma. Aos preços acresce-se o valor do I.V.A. em vigor, assim como outros impostos eventualmente aplicáveis. O preço indicado é meramente orientativo. Os pagamentos realizados antes da data de vencimento acordada, estão sujeitos à taxa de desconto financeiro em vigor.
Aos pagamentos realizados após a data de vencimento acordada, serão imputados os juros de mora estabelecidos no ponto “PAGAMENTO” das presentes Condições Gerais, sendo suportadas pelo cliente as despesas financeiras e bancárias decorrentes do atraso.
 

11- PEDIDOS E EXPEDIÇÃO

Em nenhum caso a Vilmorin Ibérica, S.A. é responsável por não poder satisfazer um pedido por falta de existências. O valor mínimo por pedido, para que a mercadoria seja fornecida pela Vilmorin Ibérica, é de 50 euros. O valor mínimo por pedido realizado, para que os portes sejam suportados pela Vilmorin Ibérica, é de 150 euros. Para pedidos de valor superior a 150 euros, a Vilmorin Ibérica garantirá o transporte da mercadoria até ao lugar indicado pelo comprador.  Para pedidos inferiores a 150 euros, a Vilmorin Ibérica não garantirá o transporte da mercadoria. A mercadoria ficará à disposição do comprador dentro dos locais da empresa. A transferência dos riscos entre o vendedor e o comprador aplica-se segundo o Incoterm indicado na fatura.  Salvo estipulado expressamente em contrário, as entregas em Espanha e Portugal estão sujeitas ao Incoterm Delivery At Place + o lugar indicado pelo comprador. Em caso de factos imprevisíveis (transporte, greve,..), o incumprimento dos prazos de entrega por parte do vendedor exclui o direito a uma indemnização por danos e prejuízos apresentados pelo comprador. Recomenda-se ao comprador que seja muito preciso nas instruções relativas ao transporte da mercadoria. A Vilmorin Ibérica declina toda a responsabilidade caso ocorram erros devido à falta de informação. Por último, gostaríamos de relembrar que a Vilmorin trata cuidadosamente das sementes antes de colocá-las dentro da embalagem, assegurando-se que as mesmas se encontram em perfeitas condições quando as entrega às empresas de transporte.
 
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